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Produtos e Promoções

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Promoções

De acordo com o Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, a validade das promoções são apresentadas nos detalhes de cada artigo. As mesmas também estão limitadas às unidades disponibilizadas para cada promoção.

Devoluções

O artº nº 68.1 do Real Decreto Legislativo nº 1/2007 da Espanha, de 16 de novembro, no qual é aprovado o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários, estabelece a existência do Direito de Desistência, a faculdade do consumidor e usuário de deixar sem efeito o contrato celebrado, notificando-se assim a outra parte contratante no prazo estabelecido de 15 dias para o exercício desse direito, sem necessidade de justificar a sua decisão e sem penalização de qualquer espécie.

Para mais informações, acessar nossa página de devoluções aqui (añadir un link para mi pagina de devoluções)

Garantia Legal

Nos termos do Decreto – Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto – Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, os produtos fornecidos poderão beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 2 anos, contados desde a data da sua entrega ao cliente.

Alterações

Podemos atualizar estes termos e condições ocasionalmente de forma a refletir, por exemplo, mudanças nas nossas práticas ou devido a outros motivos operacionais, legais ou regulatórios.

Caso tenha mais questões e/ou precise de mais informações, não hesite em contactar-nos

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Resolução de Litígios de Consumo

Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18.º, n.º 1 da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, os litígios de consumo estão sujeitos a arbitragem necessária por opção dos utilizadores, sendo a sua apreciação efetuada por um Tribunal Arbitral dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo legalmente autorizados.

Para mais informações, consulte o endereço https://cicap.pt/