O artº nº 68.1 do Real Decreto Legislativo nº 1/2007 da Espanha, de 16 de novembro, no qual é aprovado o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários, estabelece a existência do Direito de Desistência, a faculdade do consumidor e usuário de deixar sem efeito o contrato celebrado, notificando-se assim a outra parte contratante no prazo estabelecido para o exercício desse direito, sem necessidade de justificar a sua decisão e sem penalização de qualquer espécie.
O prazo do qual dispõe o consumidor ou usuário para exercer este direito será de 15 dias, que se contará a partir da data de recepção do produto por parte do comprador (Artº 71 RDLg 1/2007).
As despesas geradas pela devolução do produto correrão a cargo do comprador (Artº 101.1 RDLg 1/2007).
Em virtude dos preceitos anteriormente mencionados, o solicitante aceita e faz uso do Direito de Desistência que contempla a normativa vigente.
Quais os motivos para uma devolução?
- Se no prazo de 15 dias desde a recepção do pedido, desejar devolvê-lo.
- Se o produto estiver na garantia.
- Se o produto estiver defeituoso.
- Se o produto recebido estiver danificado devido ao transporte, NÃO aceite o pacote.
Vibra Ela possui sistemas tecnológicos para escaneamento de produtos e saídas triplamente verificadas, não sendo responsável por envios danificados recebidos pelo destinatário. Pelo qual o destinatário é obrigado a NÃO recolher qualquer envio que tenha sinais visíveis na caixa externa de ter sido manipulado pela transportadora logística.
Se ao abrir a caixa, o produto que encontra-se dentro estiver danificado, o prazo para informar e pedir a devolução é de 24 horas a partir do momento em que o produto foi recebido.
Caso o produto seja devolvido pelo fato de estar defeituoso ou danificado devido ao transporte, a Vibra Ela se coloca no direito de pedir uma foto do mesmo em alguns casos.
Alguns produtos incluem pilhas. Caso estas não funcionem, não significa que o produto esteja danificado, algumas vezes estas somente estão descarregadas e o brinquedo precisa de pilhas novas, neste caso o produto não tem devolução.
Prazo para devoluções
15 dias corridos após a data da entrega, se comprou um produto mas não o quer mais.
2 anos tratando-se de um produto que não funciona, dentro da garantia.
24 horas por danos no transporte.
Tenho que guardar a embalagem Original do produto?
SIM! Tratando-se de artigos de higiene íntima, é imprescindível enviar o artigo na sua embalagem original. No momento de realizar a devolução, guarde o produto na sua embalagem original e por sua vez, em outra caixa. Assim irá protegida no transporte. Também é necessário que inclua todos os acessórios.
Todos os produtos que se avariam no prazo de 2 anos estão sob garantia?
Os produtos são garantidos por 2 anos, mas cada fabricante reserva-se o direito de modificar as suas políticas de garantia.
O período de garantia não se aplica em caso de falha ou defeito causado por acidente, negligência ou má utilização do produto por parte do cliente. Além disso, a adulteração ou variação de qualquer produto, seja por ajuste na fiação, adição de componentes, soldadura ou qualquer outro meio, anulará automaticamente a garantia.
A embalagem chegou manipulada ou com uma pancada
Em algumas ocasiões, fato que lamentamos, uma embalagem é danificada durante o transporte e afeta os artigos no seu interior. Se encontrou uma embalagem danificada ou com sinais de manipulação e os produtos estiverem afetados, na Vibra Ela nos ocuparemos de arranjar solução de imediato.
Tenha em conta que uma caixa de papelão pode ter levado uma pancada sem que os produtos que contém tenham sido afetados. A razão da existência das embalagens é justamente proteger os produtos, assim convém que abra a caixa com cuidado e comprove se o conteúdo está intacto. Se não houver danos físicos, não há motivo para declarar uma incidência de transporte.
Será essencial tirar fotos da caixa externa para verificar o estado em que você recebeu sua remessa, a fim de processar qualquer reclamação. Por outro lado, se não houver danos físicos, mas algum produto não funcionar corretamente, o que procede é a devolução por garantia.
Posso cancelar ou modificar um pedido?
Somente caso a expedição da encomenda não tenha sido realizada por nossa parte. Entre em contacto conosco o mais breve possível.